Regulamento às Malvas

A CMMG tem disponível para consulta, no seu site, o Regulamento dos Mercados Municipais da Marinha Grande, depreendendo-se que o mesmo foi aprovado pelo(s) órgão(s) competente(s), publicado em Diário da República e que se encontra em vigor, até porque não há qualquer indicação quanto a uma eventual revogação.

No preâmbulo do regulamento pode ler-se:
.

Por outro lado, quanto à legalidade do mesmo, são indicadas de forma clara as competências atribuídas à Câmara e que levaram à sua formulação:

Dispõe o artº 5º (“Direitos e deveres da Câmara Municipal”):

Da leitura do Regulamento, entre outras disposições, encontram-se previstos os locais onde se localiza o exercício do mercado por grosso e a retalho:

Já quanto à ocupação dos lugares de venda, a mesma encontra-se condicionada aos comerciantes titulares de licença emitida pela Câmara, na sequência de procedimento prévio de hasta pública.

Conclusão:
- caso o presente regulamento se encontre em vigor, salvo melhor opinião, parece manifestamente que o mesmo está a ser violado de forma grosseira, a começar pela própria Câmara que se encontra obrigada a cumpri-lo e a fazê-lo cumprir, e sem qualquer consequência para os prevaricadores. Exige-se por isso o seu cumprimento ou a sua revogação com a adopção de novo regulamento aprovado de acordo com a lei.
- caso o regulamento não se encontre em vigor é uma vergonha que esteja disponível no site oficial duma instituição que representa o Estado, exigindo-se de imediato que seja retirado.

Nota final:
O presente post não tem qualquer intenção moralista, destina-se a chamar a atenção para um grave problema que mina a credibilidade de qualquer estado, o não cumprimento da lei, a começar pelo próprio Estado.
Este é um problema de cultura democrática que só se resolve com uma sociedade que caminhe para uma maior consciência cívica e em que exista uma censura social ao incumprimento da lei. Enquanto as normas forem letra morta não há estado democrático que resista. Este é apenas um exemplo (a ser verdade).