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sábado, 23 de fevereiro de 2008

Regulamento às Malvas

A CMMG tem disponível para consulta, no seu site, o Regulamento dos Mercados Municipais da Marinha Grande, depreendendo-se que o mesmo foi aprovado pelo(s) órgão(s) competente(s), publicado em Diário da República e que se encontra em vigor, até porque não há qualquer indicação quanto a uma eventual revogação.

No preâmbulo do regulamento pode ler-se:
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Por outro lado, quanto à legalidade do mesmo, são indicadas de forma clara as competências atribuídas à Câmara e que levaram à sua formulação:

Dispõe o artº 5º (“Direitos e deveres da Câmara Municipal”):

Da leitura do Regulamento, entre outras disposições, encontram-se previstos os locais onde se localiza o exercício do mercado por grosso e a retalho:

Já quanto à ocupação dos lugares de venda, a mesma encontra-se condicionada aos comerciantes titulares de licença emitida pela Câmara, na sequência de procedimento prévio de hasta pública.

Conclusão:
- caso o presente regulamento se encontre em vigor, salvo melhor opinião, parece manifestamente que o mesmo está a ser violado de forma grosseira, a começar pela própria Câmara que se encontra obrigada a cumpri-lo e a fazê-lo cumprir, e sem qualquer consequência para os prevaricadores. Exige-se por isso o seu cumprimento ou a sua revogação com a adopção de novo regulamento aprovado de acordo com a lei.
- caso o regulamento não se encontre em vigor é uma vergonha que esteja disponível no site oficial duma instituição que representa o Estado, exigindo-se de imediato que seja retirado.

Nota final:
O presente post não tem qualquer intenção moralista, destina-se a chamar a atenção para um grave problema que mina a credibilidade de qualquer estado, o não cumprimento da lei, a começar pelo próprio Estado.
Este é um problema de cultura democrática que só se resolve com uma sociedade que caminhe para uma maior consciência cívica e em que exista uma censura social ao incumprimento da lei. Enquanto as normas forem letra morta não há estado democrático que resista. Este é apenas um exemplo (a ser verdade).

10 comentários:

Anónimo disse...

"Sem Interesse" - carimbe-se...

Anacrónico disse...

Não é assim tão sem interesse!...
O Mr. Bean trouxe à nossa reflexão um assunto da maior importância! NÃO por este caso que pouco acrescenta às trapalhadas que sobre ele se vão praticando, mas sim pelo que ele observa no que à participação democrática diz respeito...
Agora "sem interesse". Essa é boa! Quer o anónimo dizer que para si o texto das leis e dos regulamentos é letra morta. É isso?
Olhe que democracia não tem nada a ver com rebaldaria!!...

Anónimo disse...

Para esta Camara tudo quanto sejam regulamentos ou planos é letra morta ou veja-se o que se está a passar na zona industrial onde uma empresa privada (sim a EDP é uma empresa privada) está claramente a desrespeitar o plano de pormenor aprovado com o aval da camara, quando os empresários da nossa terra para fazerem uma simples ampliação ou alteração da sua unidade passam um tormnto com regulamenos e leis que tem de cumprir, ou será que como as eleiçõs estão cada vez mais proximas vale tudo?

Anónimo disse...

Os regulamenos são para os outros, e para os invocarem quando é do seu interesse, ou veja-se os prazos dos processos de licenciamento que cada vez estão mais alongados.

Anónimo disse...

Será que temos mãos do Alta Tensão?
"Os Amigos falam"!!

pedro santos disse...

Embrulha Berlusconi...
Então e o jovem Andrade não comenta?
Então e Dr. chefe de gabinete do governador não comenta?
Então e os jovens do PSD não comentam?

Anónimo disse...

O que é que os jovens do PSD têm a ver com isto ????

Anónimo disse...

Estão com saudades dos Jovens do PPD?

Anónimo disse...

Podem ficar descansados que Eles estão de volta na "Versão II".

Podem querer que a 29 de Fevereiro bem podem contar com a presença deles na Assembleia Municipal.

Anónimo disse...

Atenção que Eles vão começar a cobrar!!