.
.

segunda-feira, 19 de maio de 2008

Revista de Imprensa

CONTADORES
"Municípios criam nova taxa para não perder receitas"

As autarquias criaram uma nova taxa para os serviços da água, a fim de substituir a cobrança do aluguer dos contadores, que foi proibida por lei. As associações de defesa dos consumidores já admitiram avançar para os tribunais.


Os portugueses vão pagar uma nova taxa de disponibilidade de água, criada pelas autarquias para substituir a cobrança do aluguer dos contadores que tinha sido proibida por uma lei votada no Parlamento, mas contestada pelos municípios.

A uma semana da entrada em vigor da nova lei dos serviços públicos essenciais, o vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse que as autarquias vão contornar a lei para não perder as receitas.

«A taxa de aluguer dos contadores desapareceu» porque a lei assim o determinou, mas «os municípios têm de repercutir nos preços aquilo que lhes custa e fizeram-no adaptando o preço do metro cúbico ou nalgum casos através da taxa de disponibilidade de serviço que a própria lei permite que exista», explicou.

Fernando Campos, responsável pelas águas e resíduos na ANMP, adiantou que a lei aprovada pelos deputados é «demagógica» e apresenta «alguma leviandade, porque criou nos consumidores portugueses a ideia de que iria haver diminuição dos custos na factura no final do mês».

«Toda a gente sabia que isso não podia acontecer porque entrava-se em contradição e incumprimento da legislação», sublinhou, apelando a que «não se criem falsas expectativas no consumidor» de que o custo da água vai ser mais barato, «porque isso não é verdade».

Fernando Campos acrescentou que se a Assembleia da República quisesse «ajudar a resolver o custo final do consumo da água» tinha «como solução, por exemplo, eliminar o IVA da factura do consumo da água».

Por seu lado, Renato Sampaio, deputado socialista e um dos autores da nova legislação, defendeu que os consumidores não devem aceitar atropelos à lei, mas antes protestar e até recorrer aos tribunais.

«Do nosso ponto de vista, não há nada que justifique que o cidadão tenha de pagar seja aquilo quer for para além do serviço que lhe é prestado», afirmou, sublinhando que os consumidores, a Defesa do Consumidor e os tribunais «podem dirimir esse conflito».

Também Luís Pisco, jurista da Associação para a Defesa do Consumidor (DECO), disse à TSF que a taxa em causa é ilegal e aconselhou os consumidores a reclamar, numa altura em que várias associações de consumidores já admitiram avançar para os tribunais.


(surripiado da TSF)

1 comentário:

flc disse...

(Revista de Imprensa - actualizada)
TSF
http://tsf.sapo.pt/online/vida/interior.asp?id_artigo=TSF192164

"Governo admite que taxa de disponibilidade seja ilegal
O secretário de Estado da Defesa do Consumidor admitiu, no Fórum TSF, que a nova taxa de disponibilidade de água criada para substituir a cobrança do aluguer dos contadores pode ser ilegal e aconselhou os consumidores a unirem-se contra as autarquias."

( 11:45 / 19 de Maio 08 )




"O secretário de Estado da Defesa do Consumidor admitiu, esta segunda-feira, no Fórum TSF, que a nova taxa de disponibilidade de água que as autarquias criaram para substituir a cobrança do aluguer dos contadores pode ser ilegal.

«A questão que eu coloco é de a mera substituição de uma taxa de aluguer que servia para amortizar o contador» por outra taxa que tenha como objectivo «amortizar a construção, conversação e manutenção da rede», disse.

Admitindo estar «perante um problema», Fernando Serrasqueiro adiantou que se a taxa de disponibilidade de água coincidir com «um consumo mínimo» será ilegal.

«Tem de haver aqui transparência. Por isso é que eu não compreendo que, por e simplesmente, a mudança de nome se adeqúe à legislação que está em curso», afirmou.

O governante tratou também de aconselhar os consumidores a protestarem contra esta taxa, afirmando que os portugueses devem organizar-se contra os municípios.

Fernando Serrasqueiro disse que o Governo aconselha «todos os consumidores a reclamarem pelas diferentes vias, quer através do Livro de Reclamações, quer utilizando os centros de arbitragem ou eventualmente um instrumento que já deu êxito em Portugal, a acção colectiva».

«Já dei instruções à Direcção-geral do Consumidor para apoiar todas as associações de consumidores que queiram intentar uma acção colectiva contra as respectivas autarquias», anunciou.

Em resposta, no Fórum TSF, o vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), mostrou-se «espantado» com as dúvidas de Fernando Serrasqueiro, até porque a associação recebeu, esta segunda-feira, um documento da Secretaria de Estado a aprovar a taxa.

«Ou ele não leu o documento que enviou para a associação, o que me aprece inverosímil, ou está mal informado sobre os seus serviços, ou então há aqui alguma demagogia», disse Fernando Campos, acusando Fernando Serrasqueiro de querer atirar «poeira para os olhos dos cidadãos portugueses»."