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quinta-feira, 8 de maio de 2008

Lembrete


Para os mais distraídos, recordamos que com a publicação do Lei n.º 12/2008 (“Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais”), a partir do final deste mês de Maio, fica proibida a cobrança de “qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores”, nomeadamente contadores da água, electricidade, gás natural, etc.

Artigo 8.º
Consumos mínimos e contadores

1 — (Anterior corpo do artigo.)
2 — É proibida a cobrança aos utentes de:
a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados;
b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas na alínea anterior, independentemente da designação utilizada;
c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual;
d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando expressamente solicitada pelo consumidor.
3 — Não constituem consumos mínimos, para efeitos do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do regime legal aplicável.

Artigo 9.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — A factura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas.


Não sabemos o que é que a nossa câmara pensa da vida em relação aos contadores da água, mas se calhar o “regulamento de águas” e o “tarifário” disponíveis no sítio da CMMG, estão desactualizados ou em vias disso.
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2 comentários:

desapontado disse...

Sem interesse!

Curioso disse...

Porquê 'sem interesse'? Sempre são uns cobres, não é? E neste tempo de vacas escanzeladas!...