Artigo 6.º
Estado unitário
Estado unitário
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1. O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.
2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio.
1. O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.
2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio.
4 comentários:
Parece-me que o esforço do Mr.Bean em trazer para aqui passo a passo o articulado da nossa constituição tem algo de inglório, pois, tirando algumas poucas excepções os nossos bitateiros a ela se têm referido. Talvez porque se julgue que a Constituição da Republica Portuguesa é uma especie de código civil e aí há os advogados, para quando necessário a interpretarem e pô-lo de acordo com o nosso eventual interesse pessoal numa qualquer questão em que estejamos envolvidos.
Mas a nossa Constituição não é isso, ela define em termos gerais o que deve e não deve ser feito pelos poderes instituidos para que aos cidadãos de Nacionalidade Portuguesa sejam assegurados os seus direitos e naturalmente tambem as obrigações e cumprimentos dos deveres próprios de cada um.
A nossa constituição não é uma espécie de "Biblia Sagrada" ou o "Capital". Deve ser respeitada enquanto estiver em vigor mas a sua própria leitura deve-nos obrigar a ver, se tendo em conta o tempo em que medeia a sua feitura e aprovação mais as respectivas revisões,não apareceram dados novos que nos levem a sugerir alterações de forma a adequa-la às realidades actuais.
Por exemplo: no artigo 6º hoje transcrito, referente às regiões autonomas e autarquias (não o transcrevo porque está aí) aparece o principio da subsidiariedade,ou seja trocado por miudos isto quer dizer que o portugal no seu todo tem que subsidiar as autarquias locais e os governos regionais atravez do orçamento geral do estado. Isto significa em termos práticos que se na Marinha Grande por "inércia" dos nosso dirigentes locais, não existe uma piscina municipal digna, para uma popolução de mais de 50.000 habitantes, Castanheira de Pera com 10% dessa popolução tem uma piscina com ondas artificiais. Provavelmente não tem outras coisas, mas isso enquadra-se no tal principio da subsidiariedade.
Quanto às regiões autónomas que tambem subsidiamos (à ripa forra) é um ver se te avias a gastar, para perpectuar no poder os melhores apoiantes dos poderes instituidos, entregando de mão beijada, milhões e mais milhões ,nuns casos e noutros, aprovando leis à medida, porque embora o contributo para o orçamento do estado seja diminuto, o contributo em termos de votos, sobretudo quando as maiorias em perespectiva se podem medir por escassos milhares e qualquer uma das autonomias regionais e locais pode fazer a diferença.
Com que então isto … da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública… é o tal chamado, “poder” autárquico.
Ou será que cá é mais autonomia tipo, poder mais ou menos oculto (comité centralino do pcp) que desgovernou este concelho nos últimos 4 anos, com a ajuda do vereador do psd.
Um poder que não olhou a meios, nem a dinheiro.
E podemos dizer no que toca a dinheiro da administração publica, que foi,mesmo para tudo. O novo MG MaGazine - Revista Municipal? Da Marinha Grande?
As obras dos bonecos são adonde?
O passeio junto à Farmácia do Dr. Aspirina, vai ficar um espectáculo, muito bonito mesmo e vão fazer quando?
A resinagem também vai ficar muito bonita, mas… isto não era a obra dos xuxas?
A escola do pêro neto, possivelmente no ano lectivo 2025.2026
A escola da Vázea, possivelmente no ano lectivo 2030.2031, tendo em conta, que é ainda estudo prévio.
O jardim de infância da Amieirinha, inaugurada em data a anunciar, de acordo com a pequena agenda do sr. presidente.
O grande centro educativo da Pedrulheira, possivelmente no ano lectivo 2040.2041
A magnifica remodelação do café da praia, em qual praia?
Que rico canil/gatil, até eu quero ser cão e a minha Joaquina gata!
Só não gosto das garagens para as biclas!
Porra! Adonde, é que eu ponho a pasteleira?
Tudo não passa de possíveis projectos e Fotomontagem!
Ou melhor, o MG não passa de caderno de mentiras, e é, a prova provada, da mentira e da ineficácia deste executivo muito original ( se isto fosse um país a sério, eram obrigados a devolver integralmente todos os honorários auferidos, incluindo as viagens), já nem falo dos gastos da dita publicação, acrescente-se e diga-se: uma publicação de muito boa qualidade de estampagem, disseram que lá para o norte, houve quem pagasse por parecido, mais de 10€!
E quando falo num caderno, devia falar num LIVRO, porque isto, que aqui tenho é um Livro!
Um livro caro, muito caro, um livro de embustices, irreal, virtual, trapalhão e eleitoralista a pagar por todos nós. Um magazine, fruto do aproveitamento democratico, do tal poder político instalado no nosso município. Um município tomado de assalto pela tal democracia, tudo devido a um golpe maquiavélico não menos elaborado que este novo MGMaGazine!
O povo não é estúpido!
Estamos muito mal, quando se prestam a causas pouco nobres, com o dinheiro de todos nós!
O melhor, é eu ir comer morcela, mais a minha Joaquina!
Ca ganda refelxão.
Diga cá ao se homónimo onde é que foi refletir isso tudo. Foi ao Amar a Marinha (não sei se com aspas ou sem aspas)?
Não foi aí, foi no convivio de sabadao passado com o sr Artur... fartei-me de comer á tancha e fiquei a fazer flexões para ajudar á digestão, mas depois tive um ataque de refelxão... foi do presunto, que me provocou refulxos no esófago...
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