Ainda a TUMG (I)

Como só há pouco tempo ficaram disponíveis no site da CMMG, as actas das reuniões do executivo (apesar das reclamações que aqui fomos fazendo), para conhecimento dos nossos calhandreiros e para que possamos perceber as razões da composição do Conselho de Administração da TUMG e, no futuro, avaliar do cumprimento dos objectivos que de forma genérica foram invocados, aqui fica parte da acta nº 2, relativa à reunião realizada no dia 21/01/2010:


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Assim, e tendo em conta a necessidade de nomear um novo Conselho de Administração, e sob proposta do Senhor Presidente, a Câmara Municipal, no uso da competência prevista nº artigo 64º, nº 1, alínea i), da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e por força do disposto no nº 2 do artigo 10º da Lei 58/98 de 18 de Agosto (Lei das Empresas Municipais) e no nº 3 do artigo 9º dos Estatutos da empresa TUMG, EM, delibera nomear o novo Conselho de Administração da TUMG, EM, com a seguinte composição:

Presidente: Dr. Rui António Laborinho Teodósio Pedrosa
Vogal: Engº João António de Jesus Pereira
Vogal: Sr. Francisco Fernando Gaspar Roldão

O Senhor Presidente informou que a presente proposta é fundamentada nas capacidades pessoais que se reconhecem aos membros agora propostos, de onde releva a sua entrega e disponibilidade para a causa publica, e que foram ainda considerados como muito relevantes para esta escolha a qualificação e experiência profissionais demonstrados na área da gestão e dos transportes urbanos, bem como a notória partilha dos nomeados de conceitos estratégicos do papel da TUMG, EM no desenvolvimento do Concelho, designadamente através da aposta sustentada na mobilidade urbana, assente em percursos e modelos de gestão que melhor respondam às reais necessidades da população, bem como numa rede de espaços de estacionamento que permitam o acesso fácil e ordenado de veículos e pessoas ao Centro Histórico e ao Comércio Local.

O mandato dos actuais membros do Conselho de Administração é coincidente com o mandato dos titulares do Órgão Autárquico, conforme o disposto no nº 3 do artigo 9º da Lei 58/98 de 18 de Agosto (Lei das Empresas Municipais), sem prejuízo dos actos de exoneração e da continuação de funções até à efectiva substituição.

Tendo em conta o preceituado na Câmara Municipal delibera ainda fixar o estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração da TUMG, EM, atento o disposto na alínea h) do artigo 16º da Lei 58/98 de 18 de Agosto e nos nº 1 do artigo 11º e alínea h) do artigo 15º dos Estatutos da TUMG, EM:

Presidente do Conselho de Administração - Dr Rui Pedrosa
Remuneração ilíquida de 2.335,12€
(85% do valor limite da remuneração ilíquida - 2.747,20€ - dos vereadores em regime depermanência - estabelecido pela alínea a) do nº 2 do artigo 11º dos Estatutos da Empresa)

Vogal do Conselho de Administração - Eng. João Pereira
Remuneração ilíquida de 2.284,38€
(85% do valor limite da remuneração ilíquida - 2.613,84€ - dos chefes de divisão municipal - estabelecido pela alínea b) do nº 2 do artigo 11º dos Estatutos da Empresa)

Vogal do Conselho de Administração - Sr. Francisco Roldão
Remuneração ilíquida de 1.960,38€
(75% do valor limite da remuneração ilíquida - 2.613,84€ - dos chefes de divisão municipal - estabelecido pela alínea b) do nº 2 do artigo 11º dos Estatutos da Empresa)

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