Ser um cidadão (e munícipe) consciente implica direitos e deveres. Quanto aos direitos, por regra, são exercidos. Já quanto aos deveres, bom... como dizia um destes dias a São Pedrocas, e passo a citar "Enfim, poderíamos estar para aqui a fazer uma listagem infindável das coisas que condicionam o nosso desenvolvimento, mas acho que todos as conhecemos suficientemente e, sobretudo, teremos a noção que um dos nossos maiores ‘deficits’ se encontra na enorme carência de cultura cívica de que, desde há muito, enfermamos...".
Conhecer os nossos direitos e deveres é por si só um desses deveres, a par da obrigação de nos mantermos informados sobre questões fundamentais, nomeadamente, sobre aquelas que são estratégicas.
Como é do conhecimento público, na última assembleia municipal foi aprovada a Carta Educativa do Concelho com os votos favoráveis da CDU e PSD e com as (politicamente correctas) abstenções do PS e do BE. Vale a pena "perder algum tempo" com este assunto.
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O que é a Carta Educativa?
Quais os objectivos da Carta Educativa?
A quem compete a elaboração da Carta Educativa?
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O que é a Carta Educativa?
A Carta Educativa é actualmente entendida como um instrumento de planeamento, como uma metodologia de intervenção no planeamento e ordenamento da Rede Educativa inserida no contexto mais abrangente do ordenamento territorial, a qual tem como meta atingir a melhoria da educação, do ensino, da formação e da cultura num dado território, ou seja, ser parte integrante do seu desenvolvimento social.
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Quais os objectivos da Carta Educativa?
A Carta Educativa visa a racionalização e redimensionamento do parque de recursos físicos existentes e o cumprimento dos grandes objectivos da Lei de Bases do Sistema Educativo e dos normativos daí emanados, nomeadamente:- prever uma resposta adequada às necessidades de redimensionamento da rede educativa colocadas pela evolução da política educativa e pelas oscilações da procura da educação, rentabilizando o parque escolar existente;- caminhar no sentido de um esbatimento das disparidades inter e intra-regionais, promovendo a igualdade do acesso ao ensino numa perspectiva de adequação da rede educativa às características regionais e locais, assegurando a coerência dos princípios normativos no todo nacional.
A Carta Educativa deverá ser um instrumento fundamental de planeamento que permita aos responsáveis desenvolver uma actuação estratégica no sentido de:
- orientar a expansão do sistema educativo num determinado território em função do desenvolvimento económico e sociocultural;
- tomar decisões relativamente à construção de novos empreendimentos, ao encerramento de escolas e à reconversão e adaptação do parque optimizando a funcionalidade da rede existente e a respectiva expansão;
- definir prioridades;
- optimizar a utilização dos recursos consagrados à educação;
- evitar rupturas e inadequações da rede educativa à dinâmica social e ao desenvolvimento urbanístico.
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A quem compete a elaboração da Carta Educativa?
“A elaboração da carta educativa é da competência da câmara municipal, sendo aprovada pela assembleia municipal respectiva, após discussão e parecer do conselho municipal de educação” (Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro). Integrando o Plano Director Municipal, a carta está sujeita a ratificação governamental, mediante parecer prévio vinculativo do Ministério da Educação, entidade com a qual as câmaras municipais devem articular estreitamente as suas intervenções, por forma a garantir o cumprimento dos princípios, objectivos e parâmetros técnicos estatuídos.
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E para quem tiver tempo (e vontade) para levar isto mais a sério, ver também:
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A nossa estimada cambra, imbuída do espirito do "choque tecnológico" disponibiliza no seu site a dita Carta Educativa ora aprovada, pelo que vale a pena determo-nos na sua leitura atenta e perceber qual a filosofia subjacente (
aqui).
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Notas Finais (com o apoio do Prof. Martelo):
- ao contrário de outros municípios, a discussão pública desta matéria foi uma miragem;
- a oposição envergonhou-se e "não deu luta", para além de não ter apresentado alternativas concretas;
- os comentários à Carta aprovada ficam à vossa inteira disposição;
- este é um "poste" deslocado e sem qualquer expressão, porque divulgado num blogue duvidoso, de piada fácil e mal frequentado (mas é certamente um dos que teve mais piada...); o seu papel (in)formativo cabia em primeiro lugar à cambra, aos partidos, aos orgãos de comunicação social.